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Legislação - CLUBE DE TIRO CT MONTE CASTELO

LEGISLAÇÃO

Leis Vigentes | Ano 2024

 

A prática de tiro esportivo no Brasil é regulamentada por diversas legislações que envolvem o uso de armas de fogo, a habilitação dos praticantes e o funcionamento dos clubes e federações. Abaixo, estão as principais leis e normas que regem o tiro esportivo no país:

 

17/09/2024
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
17/09/2024
Decreto nº 11.615/2023
17/09/2024
PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
17/09/2024
Regras da Federação Internacional de Tiro Esportivo (ISSF)
17/09/2024
167 - COLOG / CEx, de 22 de janeiro de 2024
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